Política de Privacidade e Termos Gerais

1. Quem Somos e Identificação do Controlador

A RestituiJá é uma assessoria especializada na análise prévia de viabilidade de isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por motivo de moléstia grave e na orientação acerca da recuperação e restituição de valores retidos indevidamente nos últimos 5 anos, com base na Lei Federal nº 7.713/1988 e correlatas.

Para os fins desta política, a RestituiJá atua como Controladora dos dados pessoais tratados através deste website e de nossos canais de atendimento:

• Endereço Comercial: Alameda Rio Negro, 503, 23º Andar, Conjunto 2301 - Alphaville, Barueri - SP, CEP 06454-000
• Telefone / WhatsApp Oficial: (11) 94529-7887
• Canal de Privacidade e DPO: contato@restituija.com

2. Dados Pessoais Coletados

Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para viabilizar o atendimento e a análise preliminar de elegibilidade ao benefício legal:

• Dados informados ativamente pelo usuário: Nome completo, número de WhatsApp/telefone celular, melhor período para contato, e respostas opcionais e voluntárias aos questionamentos do formulário (categoria de benefício: aposentadoria, pensão, reforma militar; indicação geral de diagnóstico ou enquadramento de saúde).
• Dados de navegação e técnicos: Endereço IP aproximado, dados do dispositivo e navegador, páginas acessadas, data e horário de acesso, parâmetros de origem de campanha de marketing (UTMs) e dados de interação capturados via cookies analíticos e de conversão do Google Tag Manager / Google Ads.

3. Finalidade e Bases Legais do Tratamento

Todos os dados coletados têm finalidades legítimas, específicas e amparadas pela LGPD:

• Análise de viabilidade preliminar: Verificar se a situação declarada preenche os requisitos normativos para isenção e/ou restituição de IRRF (Art. 7º, V da LGPD - procedimentos preliminares relacionados a contrato).
• Atendimento e Comunicação: Entrar em contato via WhatsApp, telefone ou e-mail para fornecer a resposta técnica sobre a viabilidade, sanar dúvidas e orientar sobre a documentação comprobatória (Art. 7º, I da LGPD - consentimento livre e inequívoco).
• Otimização de Campanhas e Segurança: Mensurar a eficácia de nossas campanhas de utilidade pública no Google Ads, prevenir fraudes e aprimorar a usabilidade do site (Art. 7º, IX da LGPD - legítimo interesse).

4. Tratamento de Informações Sensíveis de Saúde

Tendo em vista a natureza dos serviços — isenção tributária vinculada a diagnósticos de doenças graves —, eventuais informações sobre diagnósticos declaradas pelo usuário ou presentes em laudos encaminhados voluntariamente para análise são classificadas como dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II da LGPD).

A RestituiJá assume o compromisso de tratar essas informações com o mais alto nível de confidencialidade, sigilo profissional e protocolos reforçados de segurança, utilizando-as unicamente para o escopo de análise técnica do enquadramento tributário.

5. Não Compartilhamento e Sigilo dos Dados

A RestituiJá NÃO comercializa, NÃO aluga e NÃO repassa seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou exploração financeira sob nenhuma hipótese.

O compartilhamento limita-se exclusivamente a:

• Prestadores de serviços tecnológicos essenciais para a operação do site e atendimento (ex.: servidores de hospedagem com certificação de segurança, provedor de mensageria WhatsApp Business API);
• Profissionais técnicos especializados e credenciados da RestituiJá (advogados e consultores tributários vinculados a termos rígidos de confidencialidade e sigilo);
• Autoridades administrativas ou judiciais competentes, mediante ordem expressa e fundamentada em lei.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento (Google Tag Manager / Google Ads)

Este website utiliza ferramentas de monitoramento para garantir a correta atribuição de conversões e aprimorar a experiência do usuário:

• Google Tag Manager: Ferramenta do Google que gerencia scripts de medição de navegação e formulários.
• Google Ads Conversion Tracking: Mede o número de cadastros originados a partir de anúncios exibidos no mecanismo de busca do Google, garantindo que nossas campanhas alcancem pessoas que realmente buscam e necessitam de assessoria em isenção de IRRF.

O usuário pode, a qualquer momento, configurar o seu navegador para recusar o uso de cookies ou alertar quando um cookie estiver sendo enviado. Caso opte por bloquear cookies essenciais, partes do site podem não funcionar como esperado.

7. Armazenamento e Segurança da Informação

Empregamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou vazamento:

• Tráfego integralmente protegido por protocolo de criptografia SSL/HTTPS com certificado digital ativo;
• Acesso a informações cadastrais restrito unicamente à equipe autorizada e designada para a condução do atendimento;
• Retenção dos dados apenas pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades descritas ou cumprimento de prazos prescricionais legais.

8. Direitos do Titular dos Dados

Em consonância com o Artigo 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais sob nosso controle:

1. Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e solicitar cópia dos seus dados cadastrados;
2. Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Eliminação e Anonimização: Requerer a exclusão definitiva ou anonimização de dados desnecessários ou tratados com base em consentimento;
4. Revogação do Consentimento: Retirar a autorização para contato a qualquer tempo, de maneira gratuita e facilitada.

Para exercer qualquer um desses direitos, basta enviar uma mensagem direta pelo nosso canal de WhatsApp (11) 94529-7887 ou por e-mail para contato@restituija.com com a indicação de sua solicitação.

9. Termos de Uso e Escopo dos Serviços

Ao navegar em nossa página ou submeter suas informações para análise, você reconhece e concorda que:

• A RestituiJá presta assessoria administrativa e técnica especializada. O preenchimento do formulário inicial constitui uma solicitação de análise preliminar de viabilidade documental, não caracterizando contratação automática nem garantia antecipada de êxito financeiro;
• A concessão da isenção de IRRF e a efetiva restituição dos valores retroativos dependem estritamente da comprovação documental da moléstia grave, data do diagnóstico em laudo médico oficial e da análise da autoridade administrativa tributária ou judicial competente;
• As informações fornecidas pelo usuário devem ser verdadeiras e precisas para viabilizar a correta orientação do caso.

10. Alterações nesta Política

A RestituiJá reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir eventuais alterações legislativas, jurisprudenciais ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível nesta mesma URL com indicação da data de atualização.